LEGISLAÇÃO

Toda entidade de previdência privada é guiada por leis, decretos e resoluções, tendo como órgão de fiscalização e regulamentação a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), do Ministério da Previdência Social. (Lei 12.154/2009)

Leis

  1. Lei nº 11.053, de 29/12/2004

    Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

  2. Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001

    Dispõe sobre o regime de previdência complementar e outras providências.

Decretos

  1. Decreto nº 4.942, de 30/12/2003

    Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade, a aplicação das penalidades administrativas e dá outras providências.

Resoluções

  1. Resolução CGPC nº 6, de 30/10/2003

    Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar.

  2. Resolução CGPCnº 13, de 07/10/2004

    Estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC.

3. Resolução nº 4.661, de 25/05/2018

    Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

4. Resolução CNPC nº 30, de 10/10/2018. 

Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios, e dá outras providências.

Instruções

  1. Recomendação MPS-CGPC nº 2, de 27 de abril de 2009

    Dispõe sobre a adoção da Supervisão Baseada em Risco (SBR) no âmbito da Secretaria de Previdência Complementar em relação à supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios por elas administrados, e dá outras providências.

  2. Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014.

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos, e dá outras providências.

  3. Instrução CVM n.º 555 de 17/12/2014

    Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

  4. Instrução PREVIC n.º 18, de 24/12/2014

    Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei de lavagem de dinheiro), bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas.

  5. Instrução Conjunta PREVIC/SUSEP n.º 1 DE 14/11/2014

    Dispõe sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e vice-versa, e dá outras providências.