Prezado(a) participante,
Os aposentados e pensionistas com 65 anos de idade ou mais, têm direito a uma parcela de isenção no Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos durante o ano. Essa isenção abrange apenas os valores de aposentadorias e pensões pagos pela previdência oficial (INSS) e/ou previdência complementar, e trata-se de um benefício concedido pelo governo, conforme disposto no art. 6º, XV da Lei 7.713/88:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: - R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
Ainda de acordo com a legislação, a isenção é limitada ao teto de R$ 24.403,11 ao ano. Neste valor máximo deve ser considerado o total dos proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras; o que ultrapassar esse limite deverá ser declarado como Rendimento Tributável, podendo ou não gerar pagamento de imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual.
Considerando que outras fontes pagadoras, como o INSS, podem conceder automaticamente esta isenção aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, para que não haja duplicidade na concessão deste benefício, até o dia 30/11, os assistidos com mais de 65 deverão nos indicar se desejam manter a isenção da parcela de IR em outras fontes pagadoras (como o INSS), ou se desejam utilizar a isenção nos benefícios pagos pela Visão Prev. Porém, esta segunda possibilidade somente será efetivada se o participante declarar NÃO UTILIZAR o referido benefício em outros rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão.
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Atenciosamente,
Visão Prev.
